Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000386
Acordão: 85-222-P
Processo: 85-0208
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: ELEIÇÕES AUTARQUICAS
SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
PRAZO
CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
LISTA DE CANDIDATOS
Nº do Documento: TEL1985111585222P
Data do Acordão: 11/15/1985
Espécie: ELEITORAL
Requerente: PS
Requerido: TJ VILA NOVA DE FAMALICÃO
Nº do Diário da República: 59
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 03/12/1986
Página do Diário da República: 2227
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART18 ART20.
Área Temática 1: ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Nega provimento a recurso de decisão que admitiu o suprimento de irregularidades das listas de candidatos.
Sumário: O suprimento de irregularidades processuais atinentes a apresentação de listas de candidaturas as eleições autarquicas pode ser feito por iniciativa do proprio partido a que as candidaturas respeitam, no prazo de 3 dias aludido no artigo 20 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro.
Texto Integral: