Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005065
Acordão:	94-525-1
Processo:	93-0355
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXTINÇÃO DO RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE RESPONSABILIDADE CRIMINAL EXTINÇÃO CHEQUE AMNISTIA
Nº do Documento:	TCB19940927945251
Data do Acordão:	09/27/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ VILA NOVA DE FAMALICÃO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
Legislação Nacional:	L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 Q.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR CRIM.
Decisão:	Julga extinto o recurso de constitucionalidade por inutilidade superveniente, decorrente da amnistia.
Sumário:	I - O tribunal recorrido declarou extinto o procedimento criminal instaurado contra os recorrentes, depois de a sociedade queixosa ter declarado que havia recebido de arguidos o capital e juros moratorios e compensatorios, com referencia aos cheques sem provisão. II - Este despacho foi notificado ao Ministerio Publico, aos mandatarios da assistente e dos arguidos e aos proprios arguidos, tendo transitado em julgado. III - Devolvidos os autos a este Tribunal, impõe-se não tomar conhecimento deste recurso, dada a natureza instrumental do mesmo relativamente a decisão da questão de fundo. De facto, sempre seria inutil qualquer decisão sobre a questão de constitucionalidade, mostrando-se extinta a responsabilidade criminal dos recorrentes.
Texto Integral: