Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005757 |
| Acordão: | 95-535-1 |
| Processo: | 95-0208 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Nº do Documento: | TCA19951017955351 |
| Data do Acordão: | 10/17/1995 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ VILA VIÇOSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Constituição: | 1989 AER18 N2 ART62 N1. |
| Normas Apreciadas: | ARTI91 ART300 N1. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CPTRI 91 ART300 N1. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIOANLIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR FIS - CONTENC FISC. |
| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo 300, n. 1, do Codigo de Proceso Tributario, que se contem no Acordão do Tribunal Constitucional n. 451/95. |
| Sumário: | Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma em causa, apenas ha que aplica-la ao caso dos autos. |
| Texto Integral: |