Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005757
Acordão: 95-535-1
Processo: 95-0208
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19951017955351
Data do Acordão: 10/17/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ VILA VIÇOSA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 AER18 N2 ART62 N1.
Normas Apreciadas: ARTI91 ART300 N1.
Normas Julgadas Inconst.: CPTRI 91 ART300 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIOANLIDADE.
Área Temática 2: DIR FIS - CONTENC FISC.
Decisão: Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo 300, n. 1, do Codigo de Proceso Tributario, que se contem no Acordão do Tribunal Constitucional n. 451/95.
Sumário: Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma em causa, apenas ha que aplica-la ao caso dos autos.
Texto Integral: