Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004546 |
| Acordão: | 94-006-P |
| Processo: | 94-0002 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PLENARIO DE CIDADÃOS ELEITORES ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL TEMPESTIVIDADE |
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| Nº do Documento: | TEL1994010594006P |
| Data do Acordão: | 01/05/1994 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | PLENARIO DE CADADÃOS ELEITORES |
| Nº do Diário da República: | 111 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/13/1994 |
| Página do Diário da República: | 4651 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART12 N2 ART19 N1. DL 701-B/76 DE 1976/09/29. L 28/82 DE 1982/11/15 ART102 B. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso eleitoral por extemporaneidade. |
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| Sumário: | I - São aplicaveis as eleições para a junta de freguesia realizadas nos plenarios dos cidadãos eleitores as disposições sobre contencioso eleitoral constantes do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro. II - As questões postas pelos recorrentes respeitam a decisões preparatorias da eleição. III - O direito de recurso ja havia caducado a data da entrada na Secretaria do Tribunal Constitucional, pois deve ser interposto no prazo de um dia a contar da data do seu conhecimento pelos recorrentes. |
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| Texto Integral: |