Acórdão do Tribunal Constitucional
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001766 |
| Acordão: | 89-143-1 |
| Processo: | 88-0249 |
| Relator: | MARTINS DA FONSECA |
| Descritores: | APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19890126891431 |
| Data do Acordão: | 01/26/1989 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TIC VIANA DO CASTELO |
| Nº do Diário da República: | 61 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/14/1989 |
| Página do Diário da República: | 2671 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART282 N1. |
| Normas Apreciadas: | DL 187/83 DE 1983/05/13 ART35. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 187/83 DE 1983/05/13 ART35. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 158/88, rectificado pelo acordão n. 177/88, relativa a norma do artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, sobre instrução do processo por crime de contrabando. |
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| Sumário: | O Tribunal Constitucional não pode voltar a apreciar a conformidade ou desconformidade com a Constituição de norma declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, mais não tendo que fazer do que proceder a aplicação dessa declaração ao caso concreto. |
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| Texto Integral: |