Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002309
Acordão:	90-058-1
Processo:	89-0268
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	CUSTAS ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EFEITO DO RECURSO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TRC19900313900581
Data do Acordão:	03/13/1990
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TAC PORTO
Nº do Diário da República:	159
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/12/1990
Página do Diário da República:	7742
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	CCJ62 ART117 N1 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 387-D/87.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Defere reclamação contra não admissão do recurso por entender que tem efeito suspensivo o recurso de constitucionalidade relativamente ao previo pagamento das custas contadas mas contestadas em sede constitucional.
Sumário:	I - Questionando-se liminarmente o montante das custas e mais ainda a legitimidade constitucional das normas atraves das quais esse montante foi fixado, impõe-se claramente uma previa determinação da exigibilidade da divida de custas para se poder falar na sua exigencia efectiva e num prazo perempetorio de pagamento. II - A assim não ser, a negar-se na pratica o efeito suspensivo do recurso de constitucionalidade relativamente ao previo pagamento das custas contadas mas contestadas em sede constitucional poderia porventura falar-se em restrição de acesso aos tribunais superiores, no caso ao Tribunal Constitucional. III - Não e assim condição de admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional o previo pagamento das custas contadas mas contestadas no processo principal em que aquele recurso se enxerta.
Texto Integral: