Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000467
Acordão:	85-303-1
Processo:	85-0025
Relator:	VITAL MOREIRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA ACTO LEGISLATIVO REGULAMENTO REGULAMENTO DELEGADO INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DESLEGALIZAÇÃO
Nº do Documento:	TCB19851211853031
Data do Acordão:	12/11/1985
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR EVORA
Nº do Diário da República:	83
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/10/1986
Página do Diário da República:	3372
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART115 N5.
Normas Apreciadas:	CE54 ART7 N6.
Área Temática 1:	TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. TEORIA DA LEI.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do n. 6 do artigo 7 do Codigo de Estrada, que permite a fixação de limites maximos de velocidade por portaria do Ministerio das Comunicações.
Sumário:	I - A norma do Codigo da Estrada impugnada so foi aplicada na decisão recorrida na medida em que da sua legitimidade constitucional depende a legitimidade das normas da Portaria emitida ao abrigo dela e que fixou os limites de velocidade infringidos pelo recorrente. II - So importa, pois, considerar o problema da constitucionalidade da norma impugnada na medida em que seja relevante para efeitos da legitimidade da referida Portaria. III - O artigo 115, n. 5, da Constituição, na versão actual, não e uma regra respeitante a competencia e forma dos actos normativos, mas uma norma relativa ao conteudo dos actos legislativos. Um preceito legal que a contrarie e materialmente inconstitucional. IV - Uma vez que a Portaria em causa e de 1976, anterior, pois, a norma do citado artigo 115, n. 5, a eventual inconstitucionalidade superveniente do preceito do Codigo da Estrada não afecta a legitimidade da Portaria. V - O mencionado preceito do Codigo da Estrada não tem natureza legislativa, por ter sido acrescentado por um diploma regulamentar, pelo que não pode ser atacado na sua legitimidade constitucional a luz do artigo 115, n. 5, que so rege para os actos legislativos.
Texto Integral: