Acórdão do Tribunal Constitucional
LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
TAXA DE JURO
HIERARQUIA DAS LEIS
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
LETRAS
PORT 339/87 DE 1987/04/24 N1 N2.
LULL ART48 N2 ART49 N2.
Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras passadas e pagaveis em Portugal para 23 por cento ao ano, e a mesma norma daquele artigo 4 que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 339/87, de 24 de
Abril, elevou a taxa de juros de mora das letras passadas e pagaveis em Portugal para 15 por cento ao ano.
II - Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade no caso em que o tribunal recorrido se recusou a aplicar a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, tendo como pressuposto que o fez por entender violado preceito de direito internacional convencional e o principio constitucional de primazia daquele direito, nada justifica que não se aplique a regra que da preval:ncia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade.
III - Registando-se, assim, uma situação de inconstitucionalidade, nesta hipotese, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer da questão suscitada no recurso.
IV - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Convenção de Genebra, constitui, ela propria, direito internacional convencional, pelo que a oposição entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade, dada a primazia do direito internacional pacticio, consagrada constitucionalmente.
V - So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação da Convenção que consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, modificar a materia de juros de mora das obrigações cambiarias regulada na LULL, sem incorrer naquele vicio.
VI - O artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra sobre letras e livranças, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido consentimento,não permite contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria necessario ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação ou adesão.
VII - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL, que dispunham sobre a materia, se tornaria possivel proceder a modificação operada.
VIII - Tendo-se essa cessação produzido pela verificação das condicionantes que regem a regra rebus sic stantibus, tida como norma costumeira internacional, extinguiu-se o compromisso internacional assumido pelo Estado portugues.
IX - E, porque Portugal invocou ja aquela regra e se registaram os requisitos que permitem a divisibilidade da clausula aceite pelo Estado portugues, ha que concluir estar este internacionalmente desvinculado da mesma, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 262/83.
X - Assim, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, não contrariou qualquer norma internacional, pelo que não e inconstitucional.