Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002082 |
| Acordão: | 89-459-2 |
| Processo: | 89-0043 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
 | |
| Nº do Documento: | TCA19890705894592 |
| Data do Acordão: | 07/05/1989 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TFA LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Constituição: | 1982 ART168 N1 C. |
| Normas Apreciadas: | DL 424/86 DE 1986/12/27 ART35 N1 A. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 424/86 DE 1986/12/27 ART35 N1 A. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 A ART72 N3. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ADUAN - DIR PENAL ADUAN. |
| |
| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 414/89, relativa a norma da alinea a) do n. 1 do artigo 35 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, que define como ilicito contra-ordenacional "todo o facto que tenha por fim retirar das alfandegas ou fazer passar atraves delas quaisquer mercadorias sem serem submetidas ao competente despacho ou mediante despacho com falsas indicações". |
| |
| Sumário: | Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. |
| |
| Texto Integral: |