Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005760
Acordão: 95-538-1
Processo: 95-0326
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: EXECUÇãO FISCAL
TRIBUNAL FISCAL
IMPENHORABILIDADE
PROPRIEDADE PRIVADA
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Nº do Documento: TCA19951017955381
Data do Acordão: 10/17/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TT COVILHÃ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART18 N2 ART62 N1.
Normas Apreciadas: CPTRI91 ART300 N1.
Normas Julgadas Inconst.: CPTRI91 ART300 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA.
Área Temática 2: DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante do artigo
300, n. 1, do Codigo de Processo Tributario relativa a impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal.
Sumário: Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94,
516/94 e 578/94.
Texto Integral: