Acórdão do Tribunal Constitucional
CAPITÃO DE PORTO
TRIBUNAIS
FUNÇÃO JURISDICIONAL
INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
INDEPENDENCIA DOS JUIZES
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
206 e n. 5 do artigo 209 do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n. 265/72, de
31 de Julho, que atribuem competencia as autoridades maritimas e capitães de porto para decidirem litigios.
II - As "autoridades maritimas" referidas no Regulamento Geral das Capitanias não tem a natureza de "tribunais", nem os "capitães dos portos" podem ser considerados "juizes"; como tal, as competencias a estes atribuidas pelo referido Regulamento ofendem frontalmente a reserva da função jurisdicional constitucionalmente outorgada aos tribunais.
III - As "autoridades maritimas", nomeadamente os "capitães de porto" estão integrados no sistema da administração publica e são hierarquicamente dependentes, porque hierarquicamente subordinados a varias entidades, não gozando, pois, da independencia que faz parte do estatuto dos juizes e de que resulta a independencia dos tribunais.
IV - Admitindo que os capitães de porto podem praticar, a luz da Constituição, como autoridades administrativas, certos actos jurisdicionalizados - por nada impedir que certos processos conducentes a pratica de actos administrativos sigam uma forma jurisdicionalizada - o que a lei fundamental não consente e que, como a face das normas questionadas acontece, a autoridade maritima resolva um litigio, julgue um processo, porque o exercicio dessa competencia não faz parte da função administrativa, mas da função jurisdicional.