Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005878
Acordão: 95-656-1
Processo: 95-0428
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: PROCESSO CIVIL
TITULO COLECTIVO
INJUNÇÃO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIO JUDICIAL
Nº do Documento: TCA19951121956561
Data do Acordão: 11/21/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ S. PEDRO DO SUL
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART205.
Normas Apreciadas: DL 404/93 DE 1993/12/10 ART4 ART6 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 4 e 6 n. 2 do Decreto-Lei n. 404/93, de 10 de Dezembro, relativas aos poderes conferidos aos secretarios judiciais em processo de injunção.
Sumário: Remete para a fundamentação dos Acordãos ns.
375/95, 394/95 e 395/95 do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: