Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002010
Acordão:	89-387-1
Processo:	88-0554
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS TAXA DE JURO LETRAS ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTACIAS DISPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO CLAUSULA DE RESERVA RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO PACTA SUNT SERVANDA
Nº do Documento:	TCB19890509893871
Data do Acordão:	05/09/1989
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	207
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/08/1989
Página do Diário da República:	8990
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARTINS DA FONSECA. VITAL MOREIRA.
Constituição:	1982 ART8 N2.
Normas Apreciadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Legislação Nacional:	PORT 581/83 DE 1983/05/18 N1. PORT 339/87 DE 1987/04/24 N1.
Referências Internacionais:
Área Temática 1:	DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO.
Área Temática 2:	DIR COM. DIR INT PUBL - DIR TRAT.
Decisão:	Não julga constitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que, com recepção, primeiro, do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, e, depois, do disposto no n. 1 da Portaria n. 339/87, de 24 de Abril, elevou a taxa de juros de mora das letras emitidas e pagaveis em territorio portugues respectivamente para 23 por cento e 15 por cento anuais.
Sumário:	I - A vinculação a face da ordem juridica internacional constitui condição necessaria da vigencia na ordem interna das disposições da Lei Uniforme das Letras e Livranças, enquanto normas internacionais, conforme se extrai do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 (que aprovou aquele direito uniforme) e do artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais sobre juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis, pelo que admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente o abandono da Convenção. III - Por outro lado, a oportunidade da clausula "rebus sic stantibus" que constituiu um principio de direito internacional geral ou comum, não se encontra, no estado actual do direito internacional, dependente da organização de um processo, atraves do qual, fosse possivel verificar a mudança das circunstancias, avaliar a sua gravidade e reconhecer a caducidade, bastando, ao contrario, a manisfestação de vontade do Estado interessado. IV - O texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, deve ser interpretado por força dos seus dizeres, como inequivoca invocação por parte do Estado Portugues da clausula "rebus sic stantibus" traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia dos preceitos da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças que estabeleçam a taxa de juros de mora relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio portugues. V - Deste modo a caducidade destas normas convencionais afasta a sua eventual colisão com as normas produzidas pelo direito interno que estabeleçam uma taxa superior de juros de mora relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional.
Texto Integral: