Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO PREVIA
INTERESSE PROCESSUAL
CRIME
CRIMINALIZAÇÃO
PRINCIPIO DA NECESSIDADE
PRINCIPIO DA CULPA
PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
CRIME DE PERIGO
TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
CP82 ART17 N1.
II - Ha interesse processual no conhecimento do objecto do recurso, mesmo que da eventual reforma da decisão recorrida resulte a aplicação da norma sindicada (segundo uma outra interpretação) e a condenação do recorrente pela pratica do mesmo crime, quando, ainda assim, possa haver modificação da pena concreta.
III - O crime de trafico de estupefacientes e, em todas as modalidades de cometimento descritas no n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 - de forma exaustiva, em observancia do principio da legalidade -, um crime de perigo, visto que o legislador não exige, para a respectiva consumação, a efectiva lesão dos bens juridicos tutelados.
IV - E, outrossim, um crime de perigo comum, uma vez que a norma protege uma multiplicidade de bens juridicos, designadamente de caracter pessoal - como a vida, a integridade fisica e a liberdade dos virtuais consumidores -, embora todos eles possam ser reconduzidos a um mais geral: a saude publica.
V - E, ainda, um crime de perigo abstracto, porque não pressupõe nem o dano nem o perigo de um dos concretos bens juridicos protegidos pela incriminação, mas apenas a perigosidade da acção para as especies de bens juridicos protegidos, abstraindo de algumas das outras circunstancias necessarias para causar um perigo para um desses bens.
VI - Os crimes de perigo abstracto não violam, "in totum", o principio da necessidade das penas e das medidas de segurança, consagrado no artigo 18, n. 2 da Constituição - a sua compatibilidade com este principio depende, decisivamente, da razoabilidade da antecipação da tutela penal.
VII - A incriminação do trafico de estupefacientes não viola o principio da necessidade das penas e das medidas de segurança, por ser indispensavel para promover a tutela de bens juridicos essenciais.
VIII - O principio da culpa esta consagrado, conjugadamente, nos artigos 1 e 25, n. 1, da Constituição: deriva da essencial dignidade da pessoa humana, que não pode ser tomada como simples meio para a prossecução de fins preventivos, e articula-se com o direito a integridade moral e fisica.
IX - Este principio exprime-se, em direito penal a diversos niveis: a) veda a incriminação de condutas destituidas de qualquer ressonancia etica; b) impede a responsabilização objectiva, obrigando ao estabelecimento de um nexo subjectivo - a titulo de dolo ou de negligencia - entre o agente e o seu facto (os artigos 13 e 18 do Codigo Penal); c) obsta a punição sem culpa e a punição que exceda a medida da culpa.
X - No caso do trafico de estupefacientes, sendo evidente que não esta em causa nenhuma das duas manifestações do principio da culpa referidas em ultimo lugar, deve concluir-se que tambem a primeira não e contrariada, visto que as actividades em que o trafico se analisa possuem indiscutivel ressonancia etica.
XI - O principio da presunção de inocencia do arguido, consagrado no artigo 32, n. 2, da Constituição, implica, na sua dimensão processual, a proibição de inversão do onus da prova em detrimento do arguido.
XII - O crime de trafico de estupefacientes não viola este principio, porque, sendo uma incriminação de perigo abstracto, não se requer a comprovação de que foi criado um perigo ou de que o meio de cometimento do crime foi perigoso, nem se exige que o dolo abarque o perigo.