Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000134 |
| Acordão: | 84-104-P |
| Processo: | DR-0009 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS TITULAR DE CARGO POLITICO LEGITIMIDADE ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS |
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| Nº do Documento: | TDR1984110684104P |
| Data do Acordão: | 11/06/1984 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Nº do Boletim do M.J.: | 357 |
| Página do Boletim do M.J.: | 162 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 4 |
| Página do Volume: | 437 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/02 ART5 N2. DRGU 74/83 DE 1983/10/06 ART19 N1 C. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico. |
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| Sumário: | I - O interesse juridico relevante , que fundamenta a legitimidade para ter acesso as declarações de patrimonio e rendimentos dos titulares de cargos politicos , tera que ter conexão com as funções exercidas pelos declarantes , tendo em conta as finalidades perseguidas pela Lei n. 4/83 , de 2 de Abril. II - E de ordem puramente particular o interesse , invocado pela requerente da certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, de averiguar quais os bens a arrolar no inventario judicial por parte do autor da declaração , pelo que deve ser indeferido o pedido. |
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| Texto Integral: |