Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001947
Acordão: 89-324-2
Processo: PP-0028
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Descritores: PARTIDO POLITICO
SIGLA
SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO
REGISTO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento: TPP19890330893242
Data do Acordão: 03/30/1989
Espécie: PARTIDOS POLITICOS
Requerente: MEP/PV
Nº do Diário da República: 85
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 04/12/1989
Página do Diário da República: 3627
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1982 ART51 N3.
Legislação Nacional: LTC82 ART9 B ART103 N2.
Área Temática 1:
Decisão: Defere pedido de registo de alteração de simbolo e de sigla do Partido Ecologista "Os Verdes".
Sumário: Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a legalidade da alteração da sigla e do simbolo dos partidos politicos, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outras partidos, coligações ou frentes.
Texto Integral: