Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004666
Acordão: 94-126-1
Processo: 93-0686
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: ACÇÃO PENAL
MINISTERIO PUBLICO
COMPETENCIA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
FUNÇÃO JURISDICIONAL
TRIBUNAIS
TRIBUNAL COLECTIVO
TRIBUNAL SINGULAR
PROCESSO CRIMINAL
GARANTIAS DE DEFESA
Nº do Documento: TCA19940120941261
Data do Acordão: 01/20/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ VILA NOVA DE FAMALICÃO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: CPP87 ART16 N3.
Legislação Nacional: LTC82 ART78-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal, que atribui competencia ao tribunal singular para julgar certos crimes.
Sumário: Remete para a fundamentação constante dos Acordãos n. 393/89, 435/89, 31/91 e 222/91.
Texto Integral: