Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
HIERARQUIA DAS LEIS
LETRA
TAXA DE JURO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000130 |
| Acordão: | 84-100-1 |
| Processo: | 84-0033 |
| Relator: | VITAL MOREIRA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO HIERARQUIA DAS LEIS LETRA TAXA DE JURO |
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| Nº do Documento: | TCA19841031841001 |
| Data do Acordão: | 10/31/1984 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | VITAL MOREIRA. |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-052-1. |
| Constituição: | 1982 ART8 ART280 ART281. |
| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. TEORIA DA LEI. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
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| Decisão: | Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que o Tribunal Constitucional e competente para conhecer da desconformidade da norma legal com uma convenção internacional. |
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| Sumário: | O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da desconformidade entre uma norma legal e uma convenção internacional. |
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| Texto Integral: |