Acórdão do Tribunal Constitucional
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO EM JUIZO
INSTITUIÇÃO
SEGURANÇA SOCIAL
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
PROCESSO TRIBUTARIO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005579 |
| Acordão: | 95-357-1 |
| Processo: | 94-0302 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO REPRESENTAÇÃO DO ESTADO EM JUIZO INSTITUIÇÃO SEGURANÇA SOCIAL RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PROCESSO TRIBUTARIO |
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| Nº do Documento: | TCA19950626953571 |
| Data do Acordão: | 06/26/1995 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TT1I |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | CARDOSO DA COSTA. |
| Constituição: | 1989 ART168 N1 Q. |
| Normas Apreciadas: | DL 411/91 DE 1991/10/17 ART25. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 411/91 DE 1991/10/17 ART25. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TRIBUNAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB - EST MAG. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma do artigo 25 do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, sobre a representação em juizo de instituições de previdencia ou de segurança social pelo Ministerio Publico. |
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| Sumário: | Remete para a fundamentação do Acordão n. 115/95. |
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| Texto Integral: |