Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
LPTA85 ART59.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001374 |
| Acordão: | 88-058-2 |
| Processo: | 87-0347 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TCB19880309880582 |
| Data do Acordão: | 03/09/1988 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART17 ART18 N1 ART20 ART207 ART208 ART210 N1. |
| Normas Suscitadas: | EOADV84 ART1 N1 ART3 N1 F ART 79 F ART116. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 I. LPTA85 ART59. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | ASSOC PUBL. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o tribunal a quo não ter aplicado as normas questionadas. |
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| Sumário: | E irrecorrivel para o Tribunal Constitucional o acordão do tribunal a quo que não conheceu da questão de inconstitucionalidade suscitada por ser considerada estranha ao objecto do recurso que esse acordão decidiu. |
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| Texto Integral: |