Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003531
Acordão: 92-466-2
Processo: 92-0380
Relator: SOUSA E BRITO
Descritores: EXECUÇÃO FISCAL
TRIBUNAL FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
Nº do Documento: TCA19921202924662
Data do Acordão: 12/02/1992
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TT1I LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2.
Legislação Nacional: LTC82 ART79-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: GOVERNO. TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR ADM. DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril (por si, ou conjugada com a do n. 2 do mesmo artigo). relativa a competencia para o Processo Fiscal.
Sumário: Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril
(por si, ou conjugada com o n. 2 do mesmo artigo).
Texto Integral: