Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002886 |
| Acordão: | 91-290-1 |
| Processo: | 91-0170 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO REMIÇÃO |
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| Nº do Documento: | TCA19910620912901 |
| Data do Acordão: | 06/20/1991 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TT VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B. |
| Normas Julgadas Inconst.: | PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALDIADE. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. DIR SEG SOC. |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 61/91, por acidente de trabalho da norma constante da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, referente a remição de pensões por acidente de trabalho. |
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| Sumário: | Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. |
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| Texto Integral: |