Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003292
Acordão:	92-227-2
Processo:	91-0388
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL CONTRA-ORDENAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL ILICITO FISCAL
Nº do Documento:	TCA19920617922272
Data do Acordão:	06/17/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	211
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/12/1992
Página do Diário da República:	8498
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	BRAVO SERRA.
Constituição:	1989 ART29 N4.
Normas Apreciadas:	DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR FISC.
Decisão:	Julga inconstitucional as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, referentes a aplicação, no tempo, do novo regime das infracções fiscais não aduaneiras.
Sumário:	I - Adoptando um esquema bipartido das infracções fiscais não aduaneiras (crimes e contra-ordenações), o Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, passou a criminalizar certos comportamentos lesivos dos interesses da Fazenda Nacional - são os crimes fiscais, previstos nos artigos 23 a 27 - e desgraduou em contraordenações as restantes transgressões fiscais, que, prefigurando, embora, comportamentos ilicitos, o legislador considerou serem axiologicamente neutros - são as contraordenações fiscais. II - Os artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90 visam impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as transgressões fiscais entretanto desgraduadas em contra-ordenações pelo novo Regime das Infracções Fiscais não Aduaneiras. III - O principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido constitui uma excepção ao principio da legalidade penal consagrado no n. 1 do artigo 29, da Constituição. IV - A irretroactividade da lei penal e apenas uma "irretroactividade in peius", pois que, se a nova lei for de conteudo mais favoravel ao arguido, ja ela se deve aplicar a factos passados. V - O principio constitucional da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel, embora formulado expressamente apenas para o dominio penal, ha-de valer no dominio do ilicito de mera ordenação social. VI - Os artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro - interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções fiscais, que, sendo transgressões, o Regime das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado por aquele decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações - e inconstitucional, porquanto violam a garantia consagrada no n. 4 do artigo 29 da Constituição.
Texto Integral: