| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00004522 |
| Acordão: | 93-852-P |
| Processo: | 93-0857 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS
RECURSO ELEITORAL
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
ASSEMBLEIA DE VOTO
PRESSUPOSTO DO RECURSO
ONUS DA PROVA |
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| Nº do Documento: | TEL1993122893852P |
| Data do Acordão: | 12/28/1993 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | CDS-PP |
| Requerido: | ASS APUR GERAL CASTELÕES |
| Nº do Diário da República: | 112 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/14/1994 |
| Página do Diário da República: | 4715 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103 N3 ART104. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso, por falta de junção da copia integral da acta sobre que a irregularidade e suscitada. |
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| Sumário: | I - O Partido do Centro Democratico Social, Partido Popular recorre "de "decisão sobre reclamação apresentada na Assembleia de Apuramento Geral".
II - Deveria, por isso, nos termos do artigo 103, n. 3, do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, juntar todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia a que reporta as irregularidades invocadas.
III - Ora, a copia (integral) da acta da assembleia sobre que a irregularidade e suscitada constitui mesmo requisito formal de admissibilidade do recurso, pelo que da sua não existencia no processo havera de derivar-se o não conhecimento do mesmo recurso. |
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| Texto Integral: | |