Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002081
Acordão:	89-458-2
Processo:	88-0204
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE HIERARQUIA DAS LEIS DESLEGALIZAÇÃO INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PODER DE COGNIÇÃO
Nº do Documento:	TCA19890705894582
Data do Acordão:	07/05/1989
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ SANTIAGO DO CACEM
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART115 N5.
Normas Apreciadas:	DRGU 28/85 DE 1985/05/09 ART1. DL 39672 DE 1954/05/20 ART1 PARUNICO.
Legislação Nacional:	D 47070 DE 1966/07/04 ART1. D 124/74 DE 1974/03/28 ART1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA LEI. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1 do Decreto Regulamentar n. 28/85, na parte em que fixou em 90 Km/hora o limite maximo de velocidade dos veiculos automoveis ligeiros de passageiros, sem reboque, fora das localidades.
Sumário:	I - Quando a eventual inconstitucionalidade de uma norma e puramente "reflexa", o Tribunal Constitucional, a titulo prejudicial, tem de apreciar a questão da eventual inconstitucionalidade da norma de que aquela depende. II - Ao permitir expressamente que o Codigo da Estrada, diploma aprovado por acto legislativo, seja alterado por decreto simples, o disposto no paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 39672 viola o preceituado no artigo 115, n. 5, da Constituição, mas tal incompatibilidade apenas conduz a sua inconstitucionalidade superveniente. III - O Decreto Regulamentar n. 28/85 não se encontra, na parte questionada, ferido de inconstitucionalidade, porquanto ela se limitou a modificar uma norma do Codigo da Estrada que, anteriormente, ja fora validamente deslegalizada. IV - O artigo 115, n. 5, da Constituição proibe que uma lei permita a sua propria alteração por um acto sem natureza legislativa, mas não vale para proibir a modificação de acto de natureza regulamentar atraves de outros actos de natureza regulamentar.
Texto Integral: