Acórdão do Tribunal Constitucional
PROCESSO CONSTITUCIONAL
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
70 da Lei do Tribunal Constitucional.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005551 |
| Acordão: | 95-329-1 |
| Processo: | 93-0545 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCB19950622953291 |
| Data do Acordão: | 06/22/1995 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DL 347-A/79 DE 1979/09/10 ART77 ART78. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma. |
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| Sumário: | Não tendo o recorrente suscitado durante o processo a constitucionalidade de qualquer norma nem tendo a decisão em recurso aplicado norma cuja constitucionalidade tivesse sido suscitada por aquele, não estão verificados os requisitos de admissibilidade de recurso interposto ao abrigo do preceituado na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. |
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| Texto Integral: |