Acórdão do Tribunal Constitucional
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
PROCESSO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO PREVIA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000937 |
| Acordão: | 87-082-2 |
| Processo: | 86-0167 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL PROCESSO CONSTITUCIONAL QUESTÃO PREVIA |
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| Nº do Documento: | TCB19870225870822 |
| Data do Acordão: | 02/25/1987 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Nº do Diário da República: | 89 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/16/1987 |
| Página do Diário da República: | 4928 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART280 N1. |
| Normas Suscitadas: | PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 B. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o Tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada. |
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| Sumário: | Não ha que conhecer do recurso de constitucionalidade fundado na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo, quando aquela decisão não tenha aplicado essa norma. |
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| Texto Integral: |