Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000948
Acordão:	87-093-1
Processo:	85-0066
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	TRIBUNAL ARBITRAL INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA COMPETENCIA LEGISLATIVA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS LEI INTERPRETATIVA INTERPRETAÇÃO AUTENTICA
Nº do Documento:	TCB19870311870931
Data do Acordão:	03/11/1987
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	COMISSÃO ARBITRAL
Nº do Diário da República:	105
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/08/1987
Página do Diário da República:	5904
Nº do Boletim do M.J.:	365
Página do Boletim do M.J.:	277
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MONTEIRO DINIS.
Constituição:	1976 ART167 J. 1982 ART168 N1 Q ART205 ART206 ART212 N2.
Normas Apreciadas:	DL 296/82 DE 1982/07/28 ART1 ART2.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 296/82 DE 1982/07/28 ART1 ART2.
Legislação Nacional:	DL 43335 DE 1960/11/19 NA REDACÇÃO DO DL 296/82 DE 1982/07/22 ART49. LOTJ77 ART83.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Decisão:	Julga inconstitucionais as normas dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, - o artigo 1 deu nova redacção ao artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, referente a uma comissão arbitral para decidir dos litigios que se levantem entre consumidor e distribuidor; e o artigo 2 e uma norma de direito transitorio, sobre a aplicação no tempo do artigo 1.
Sumário:	I - As comissões arbitrais previstas no artigo 49 das "Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão", anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, segundo a redacção do Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, para a decisão de todos os litigios de qualquer natureza que se levantarem entre o consumidor e o distribuidor, são verdadeiros tribunais, ja que lhes compete a função jurisdicional de dirimir conflitos, sendo irrelevante que os arbitros não estejam sujeitos ao estatuto privativo dos juizes. II - E trata-se de um "tribunal arbitral necessario", pois as partes tiveram, ao celebrarem o contrato de fornecimento de energia electrica, de aceitar a imposição do poder publico de submeterem a juizo arbitral as divergencias que surgissem. III - A nova redacção dada ao citado preceito pelo Decreto-Lei n. 296/82 alargou extraordinariamente a competencia da comissão arbitral, pelo que não pode ser considerada interpretativa (nem por natureza, nem por imperativo legal) da redacção originaria. IV - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a materia da organização e competencia dos tribunais (artigo 167, alinea j), na redacção originaria) abrange os tribunais arbitrais. V - Os artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 296/82, emitidos pelo Governo sem autorização parlamentar, são organicamente inconstitucionais, pois versam sobre a competencia dos tribunais arbitrais, ampliando-a em detrimento dos tribunais comuns.
Texto Integral: