Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005157
Acordão:	94-617-2
Processo:	94-0175
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19941122946172
Data do Acordão:	11/22/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ ALBERGARIA A VELHA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter desaplicado ou recusado a aplicação de qualquer norma juridica com fundamento em inconstitucionalidade.
Sumário:	I - São pressupostos do recurso, previsto no artigo 280, n. 1 alinea a) da Constituição e n. 1 alinea a) do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, que a decisão sob recurso tenha desaplicado ou recusado a aplicação de uma norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - So se abre a via do recurso para o Tribunal Constitucional, com base na recusa de aplicação uma norma juridica, se o tribunal "a quo" tiver rejeitado, com fundamento na sua inconstitucionalidade, a aplicação ao caso concreto do conteudo ou do regime juridico constante de determinada norma juridica. III - O Acordão recorrido não recusou a aplicação, nem expressa, nem implicito, de qualquer norma juridica, com fundamento na sua inconstitucionalidade.
Texto Integral: