Acórdão do Tribunal Constitucional
SIGLAS
DENOMINAÇÃO
REQUISIÇÃO DE ELEMENTOS
SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO
INTERESSE PROCESSUAL
DL 595/74 DE 1974/11/05 ART5 N6 ADITADO PELO DL 126/75 DE 1975/03/13 ART1.
-CDS.
II - Na apreciação da legalidade desses elementos, não pode deixar de se apreciar a conformidade dos mesmos com o respectivo sentido normal e corrente, recebido e acolhido pela lei, ao fazer-lhes referencia.
III - O Tribunal podera pedir ao partido requerente esclarecimentos susceptiveis de sanar a desconformidade resultante do confronto entre o que vem provado como tendo sido deliberado na materia e o teor da denominação cujo registo e pedido, o que, no caso, se não fez por haver outro motivo de indeferimento do pedido.
IV - Sigla, enquanto elemento identificador dos partidos politicos, e termo que deve ser interpretado no seu sentido corrente e comum, formado por abreviaturas ou letras isoladas ou, se constituido por uma palavra, formada esta pelos elementos componentes de uma expressão, sob pena de, não sendo assim, se não distinguir de uma denominação.
Não obedece a este requisito a sigla CDS-Partido Popular.
V - E de admitir que so possa haver interesse no registo conjunto dos elementos identificadores dos partidos ainda que, quanto ao simbolo de determinado partido, isoladamente tomado, não se suscitem obstaculos ao deferimento do pedido.