Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005084
Acordão: 94-544-2
Processo: 93-0597
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento: TCB19941019945442
Data do Acordão: 10/19/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TT LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por a transgressão ter sido amnistiada.
Sumário: Tendo sido amnistiada a transgressão a que se reportam os autos, decide-se julgar extinto o recurso.
Texto Integral: