Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000193
Acordão:	85-029-2
Processo:	84-0070
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA NORMA REVOGADA INTERESSE PROCESSUAL
Nº do Documento:	TCA19850227850292
Data do Acordão:	02/27/1985
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR EVORA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 85-208-2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que existe interesse juridico relevante.
Sumário:	Deve conhecer-se do recurso da decisão que absolveu o Reu de execução, com fundamento na inexequibilidade do titulo, face a legislação eventualmente inconstitucional, entretanto revogada, pois: se não houver conhecimento do recurso, subsiste a decisão recorrida, ou seja, a de que a divida não existia, por estar fundada em normas inconstitucionais; ao inves, se houver conhecimento, e, eventualmente, provimento do recurso, então, mesmo que o tribunal recorrido venha a absolver o executado por outro motivo, tal decisão não afectara, ou podera não afectar, a existencia juridica da divida, a qual, a não ter sido extinta por outro motivo, ainda podera vir a ser executada por outros meios, ou seja, os meios judiciais agora apropriados.
Texto Integral: