Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002572
Acordão: 90-320-2
Processo: 90-0149
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: INDEPENDENCIA DOS JUIZES
FUNÇÃO JURISDICIONAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
GARANTIAS DE DEFESA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
PROCESSO CRIMINAL
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA PENA
Nº do Documento: TCA19901212903202
Data do Acordão: 12/12/1990
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ MONTEMOR-O-NOVO
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: NUNES DE ALMEIDA. MARIO DE BRITO.
Constituição: 1989 ART205 ART206 ART221 N1 N2 ART32 N1 N5 N7 ART13 ART29 N3.
Normas Apreciadas: CPP87 ART16 N3 NA REDACÇÃO DO DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão:
Texto Integral: