Acórdão do Tribunal Constitucional
PROCESSO CRIMINAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
ORÇAMENTO DO ESTADO
GOVERNO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
NORMA NÃO INOVATORIA
DPR 136-A/82 DE 1982/12/23.
DPR 2/83 DE 1983/02/04.
35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, respeitante a processo penal por crimes aduaneiros.
II - No caso, porque a autorização legislativa invocada pelo Governo para editar a norma impugnada havia caducado com a demissão do Executivo, antes de este ter aprovado o diploma em que a norma se insere, tal norma e organicamente inconstitucional.
III - Não infirma a conclusão anterior a consideração de que a autorização legislativa referida esta contida em lei orçamental, pois que a doutrina segundo a qual as autorizações contidas nessa lei não caducam nos casos previstos no n. 4 do artigo 168 da Constituição, por o seu periodo de vigencia acompanhar sempre a lei em que se inscrevem, so pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal.
IV - Porque a norma impugnada e inovatoria, tambem não procede o eventual argumento contra a citada conclusão II, segundo o qual, limitando-se a norma a reproduzir outra ja preexistente, tudo se passaria como se o novo legislador se houvesse mantido inactivo.