| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00003436 |
| Acordão: | 92-371-1 |
| Processo: | 90-0026 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
OBJECTO DE RECURSO
CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA
PENA ACESSORIA |
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| Nº do Documento: | TCA19921126923711 |
| Data do Acordão: | 11/26/1992 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART30 N4. |
| Normas Suscitadas: | L 69/78 DE 1978/11/03 ART31 N1 B. |
| Normas Julgadas Inconst.: | L 69/78 DE 1978/11/03 ART29 N1. |
| Legislação Nacional: | DL 318-H/76 DE 1976/05/03 ART3 C.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART3 C.
L 14/79 DE 1979/05/16 ART2 N1 C. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do artigo 29, n. 1, da Lei n. 69/78, de 3 de Novembro, que impõe aos juizos de direito o dever de enviarem, mensalmente, por intermedio das respectivas secretarias, a comissão recenseadora da freguesia da naturalidade, relação contendo os elementos de identificação dos cidadãos automaticamente privados de capacidade eleitoral activa por terem sido condenados em pena de prisão por crime doloso ou crime doloso infamante. |
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| Sumário: | I - A relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais que estabelecem incapacidades eleitorais activas e a norma do artigo 29, n. 1 da Lei n. 69/78, implica que o Tribunal Constitucional proceda tambem, ao nivel da fundamentação, a um confronto dessas normas com a Constituição, sem que haja lugar a um alargamento do objecto do recurso.
II - A norma do artigo 30, n. 4, da Constituição afasta a conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos, de acordo com a exigencia de proporcionalidade entre o crime e a pena e os principios da culpa, da necessidade das penas, da igualdade e da jurisdicionalidade da aplicação do Direito penal.
III - A proibição constitucional duma conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos vão tambem associados desideratos de ressocialização do delinquente.
IV - No regime juridico de que participa a norma impugnada, a natureza da pena tem uma influencia decisiva na produção do efeito automatico de incapacidade eleitoral. A privação da capacidade eleitoral estabelecida por esse regime contraria, pois, a Constituição. |
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| Texto Integral: | |