Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004275
Acordão:	93-605-1
Processo:	92-0790
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO OBJECTO DE RECURSO NORMA DECISÃO JUDICIAL
Nº do Documento:	TCB19931103936051
Data do Acordão:	11/03/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART280 N1 B.
Legislação Nacional:	LTC82 ART69 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR FAM.
Decisão:	Não conhece do recurso, por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional tem a propria competencia confinada ao controlo de normas, que não de decisões. II - No caso em apreço, o recorrente nunca referiu a questão de constitucionalidade a qualquer norma: afirmou sempre a contrariedade a Constituição das decisões de que recorreu. III - Não se encontra, por isso, preenchido o pressuposto do recurso de constitucionalidade a que se refere o artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: