Acórdão do Tribunal Constitucional
LEGITIMIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000611 |
| Acordão: | 86-115-P |
| Processo: | DR-0028 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS LEGITIMIDADE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO |
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| Nº do Documento: | TDR1986040986115P |
| Data do Acordão: | 04/09/1986 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | TIC LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-171-P. |
| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/02 ART5 N2. |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO DO PODER POLITICO. |
| Área Temática 2: | DIR ADM. |
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| Decisão: | Solicita ao requerente de acesso a declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico que articule factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos. |
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| Sumário: | O pedido de certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se, nomeadamente, qual o crime ou crimes em investigação, qual a hipotetica posição do arguido perante esses crimes, e se os dados pretendidos se destinam ao esclarecimento de infracções que ao mesmo arguido digam respeito. |
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| Texto Integral: |