Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001468
Acordão:	88-152-2
Processo:	87-0089
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	PRINCIPIO DA IGUALDADE PENSÃO ACIDENTE DE TRABALHO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES SALARIO MINIMO
Nº do Documento:	TCA19880629881522
Data do Acordão:	06/29/1988
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TT OLIVEIRA DE AZEMEIS
Nº do Diário da República:	216
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/17/1988
Página do Diário da República:	8572
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART13.
Normas Apreciadas:	DL 466/85 DE 1985/11/05 ART1 N2.
Legislação Nacional:	L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII. DL 668/75 DE 1975/11/24. DL 456/77 DE 1977/11/02. DL 286/79 DE 1979/08/13. DL 195/80 DE 1980/06/20. DL 39/81 DE 1981/03/07.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES SOCIAIS.
Área Temática 2:	DIR SEG SOC.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 466/85, de 5 de Novembro, que manda aplicar as pensões fixadas antes de 1 de Outubro de 1979 um regime de actualização assente numa retribuição base calculada a partir dos salarios minimos em vigor em 1 de Dezembro de 1985.
Sumário:	I - No calculo das pensões por morte ou incapacidade resultante de acidente de trabalho as retribuições-base são levadas em conta apenas dentro dos limites fixados pelo artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto. II - O Decreto-Lei n. 668/75, de 24 de Novembro, veio estabelecer o principio da actualização das pensões por morte ou incapacidade igual ou superior a 30% resultantes de acidente de trabalho, ligando a actualização de tais pensões a evolução dos salarios minimos nacionais. III - Com o Decreto-Lei n. 466/85, de 5 de Novembro, as pensões em causa fixadas antes de 1 de Outubro de 1979, passaram de uma situação de desfavor, face as fixadas depois dessa data, para uma situação de favor. Com efeito, enquanto a actualização das primeiras se passou a fazer com base nos salarios minimos em vigor em 1 de Dezembro de 1985, a actualização das segundas continua a ter por base os salarios minimos em vigor a data do acidente que lhes deu origem. IV - A situação de favor apontada as pensões fixadas antes de 1 de Outubro de 1979, face as pensões fixadas depois desta data, não e infundada; infundada sera a situação de desfavor em que estas ultimas passaram a estar, situação a exigir no nosso quadro constitucional, marcado por acentuada dimensão social, a prevalencia da situação mais favoravel.
Texto Integral: