Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002163
Acordão:	89-540-P
Processo:	89-0313
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS ADMISSÃO DE CANDIDATURA CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS INELEGIBILIDADE CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL
Nº do Documento:	TEL1989112289540P
Data do Acordão:	11/22/1989
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTIDO SOCIALISTA
Requerido:	TJ ALCOBAÇA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART50
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 C NA REDACÇÃO DADA PELO DL 757/76 DE 1976/10/21.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Nega provimento a recurso de decisão que julgou elegiveis para assembleias de freguesia candidatos que são funcionarios de orgãos autarquicos diversos.
Sumário:	I - Jurisprudencia ja extensa do Tribunal Constitucional tem considerado que a inelegiblidade para os orgãos do poder local dos "funcionarios" dos orgãos representativos das autarquias - estabelecida no artigo 4, n.1, alinea c), do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 757/76, de 21 de Outubro - respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e "funcionario" ou de outro orgão da mesma autarquia e que essa inelegibilidade abrange apenas os "funcionarios" da administração autarquica directa. II - Tal inelegibilidade funda-se basicamente na necessidade de preservar a independ:ncia do exercicio dos orgãos electivos autarquicos e de assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. III - A redacção concedida ao artigo 50 da Constituição pela Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, não consente, nem viabiliza qualquer alteração a jurisprudencia do Tribunal Constitucional nos precisos termos antes enunciados.
Texto Integral: