Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003441
Acordão:	92-376-2
Processo:	92-0410
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO PRESSUPOSTO DO RECURSO OBJECTO DE RECURSO
Nº do Documento:	TRC19921202923762
Data do Acordão:	12/02/1992
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART18 ART61 N1 ART87 ART280 N1A B N5.
Legislação Nacional:	LPTA85 ART6 N1. LTC82 ART70 N1 A BG H.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão de recurso por naõ se verificar situação que abra a via do recurso para o Tribunal Constitucional.
Sumário:	I - O recurso para o Tribunal Constitucional foi tempestivamente interposto, tal como o foi a prestação do esclarecimento que a recorrente foi pedido pelo juiz relator do Supremo Tribunal Administrativo. II - E necessario saber se o recurso que a reclamante quer interpor para o Tribunal Constitucional e admissivel para se saber se a reclamação deve ser deferida. III - Esse recurso não e de admitir porque a reclamante não suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade de qualquer norma juridica, que o Supremo Tribunal Adminisrtrativo tenha aplicado no acordão recorrido; - este não desaplicou qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade; - nem se verifica outra situação que permite o recurso para o Tribunal Constitucional. IV - Nesses termos, ha que indeferir a reclamação.
Texto Integral: