Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005108
Acordão: 94-568-1
Processo: 93-0401
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
AMNISTIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INTERESSE PROCESSUAL
Nº do Documento: TCA19941026945681
Data do Acordão: 10/26/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TT LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 30/89 IN 1989/01/24 ART27.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 FF.
CP82 ART126 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32.
CPC67 ART287 E.
Área Temática 1:
Decisão: Julga extinta a instancia, por inutilidade superveniente.
Sumário: Amnistiada a infracção imputada ao recorrente, por decisão transitada em julgado, tornou-se inutil o recurso interposto e, em consequencia, deve declarar-se extinta a respectiva instancia.
Texto Integral: