Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000487
Acordão: 85-323-P
Processo: 85-0320
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: DIREITO ELEITORAL
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
CANDIDATURAS
ONUS DA PROVA
RECURSO ELEITORAL
Nº do Documento: TEL1985122685323P
Data do Acordão: 12/26/1985
Espécie: ELEITORAL
Requerente: CDS
Requerido: CAMARA MUNICIPAL PAÇOS DE FERREIRA
Nº do Diário da República: 88
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 04/16/1986
Página do Diário da República: 3583
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade: 01
Declaração de Voto: VITAL MOREIRA.
Legislação Nacional: DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART23 ART83 ART103 N3.
Área Temática 1:
Decisão: Decide negar provimento ao recurso do Centro Democratico Social relativo a anulação da eleição para a Assembleia Municipal, Camara Municipal e Asembleia de Freguesia da freguesia de Paços de Ferreira.
Sumário: Nos termos do artigo 103, n. 3 do Decreto-Lei n. 701-B/76 de 29 de Setembro incumbe ao recorrente o onus de alegação e tambem o onus da prova dos fundamentos que invoca.
Texto Integral: