Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005718
Acordão:	95-496-1
Processo:	95-0278
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL PRESSUPOSTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPRETAÇÃO DA LEI
Nº do Documento:	TCB19950928954961
Data do Acordão:	09/28/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Nº do Diário da República:	261
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/11/1995
Página do Diário da República:	13560
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART114.
Normas Suscitadas:	DL 260/76 DE 1976/04/08 NA REDACÇÃO DO DL 353-A/77 DE 1977/08/29 ART13 N2 G.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART76 N3 ART78-A N1. LCT69 ART82. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART4 ART13 N2 6. DL 260/76 DE 1976/04/08 NA REDACÇÃO DO DL 353-A/77 DE 1977/08/29 ART49 N2. DL 353-A/77 DE 1977/08/09 ART1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma impugnada, na interposição questionada.
Sumário:	I - O recurso de constitucionalidade fundamentada na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, exige a congregação de varios pressupostos, entre eles constando a da suscitação atempada de norma ou de interpretação dessa norma, aplicada na decisão sindicanda por forma a constituir sua "ratio decidendi". II - Remetendo para os fundamentos do Acordão n. 243/95, conclui no sentido de que a decisão ora sob recurso não ter uma aplicação da norma em causa com o sentido ou na dimensão que o recorrente considerou inconstitucional.
Texto Integral: