Acórdão do Tribunal Constitucional
ORÇAMENTO DO ESTADO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
GOVERNO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
INCIDENCIA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
VIGENCIA
PRAZO
INEXISTENCIA JURIDICA
EFICACIA
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
VALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1 A.
31 da Lei n. 21-A/79, de 25 de Junho, que concedeu autorização legislativa para rever a base de incidencia e regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação economica, e do artigo 1, alinea a) do Decreto-Lei n. 374-L/79, de 10 de Setembro, esta ultima com referencia ao periodo posterior a 16 de Setembro de 1979, que aplicou aquela autorização.
II - O artigo 6 da Lei n. 43/79, de 7 de Setembro, limitou-se a dispor que era renovada a autorização legislativa conferida ao Governo pelo artigo 31 da
Lei n. 21-A/79. Tendo aquela Lei sido publicada no suplemento ao n. 209, I Serie, do Diario da Republica, posto a venda em 11 desse mes de Setembro, veio a entrar em vigor apenas em 16 desse mesmo mes, depois de publicação do Decreto-Lei n. 374-L/79, de 10 desse mes de Setembro. No entanto esta descoordenação cronologica entre os dois diplomas tem reduzida importancia. Significa apenas que o Decreto-Lei n. 374-L/79, quando foi publicado - em 11 desse mes-, e ate ao dia 15 desse mes, apenas gozou de uma cobertura virtual , por parte da autorização do artigo 6 da Lei n. 43/79: a autorização, embora existente era ineficaz e, a partir dessa data, a cobertura tornou-se absoluta (valida e eficaz).
III - A fiscalização concreta de constitucionalidade tem um caracter instrumental, por isso tem de ter-se em consideração que, no caso em apreço, a fiscalização foi suscitada para lograr a anulação de um acto administrativo reportado a uma conduta do administrado que teve lugar em Julho, Agosto e Setembro de 1981, quadro temporal, portanto, posterior a 16 de Setembro de 1979. E, pois, nesta ultima situação temporal que tem de se apreciar a constitucionalidade da norma do artigo 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 374-L/79.
IV - A autorização legislativa do citado artigo 6 da Lei n. 43/79 tambem não refere expressamente o prazo da sua validade. No entanto a situação e similar a da autorização contida no artigo 31 da Lei n. 21-A/79, que se limitou a renovar. Ao altera-la, a Lei n. 43/79 como que se enxertou naquela Lei Orçamental, pelo que a autorização do seu artigo 6 passou a estar sujeita, pelo menos implicitamente, ao tempo de vigencia daquela Lei, não infringindo, assim, a norma do n. 1 do artigo 168 da Constituição. E dai que a norma do artigo 1, alinea a) do Decreto-Lei n. 374-L/79 não possa ser havida em termos consequenciais, como contraria a Constituição.
V - Afigura-se liquido que, autorizado a rever - pelo artigo 6 da Lei n. 43/79, que renovou o artigo 31 da Lei n. 21-A/79 -, o Governo não exorbitou da autorização legislativa de que se munira, ao manter a situação normativa precedente.
VI - Do relatorio da proposta de Lei n. 245/I, que deu origem a Lei n. 21-A/79, resulta transparente que a expressão "base de incidencia" foi usada, na Lei n. 21-A/79, na acepção ampla que a doutrina subscreve, abrangendo, pois, as normas que fixam a taxa. Logo, impõe-se concluir que o artigo 1 alinea a), do Decreto-Lei n. 374-L/79, de 10 de Setembro, não foi alem da materia delegada.