Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003960
Acordão: 93-290-2
Processo: 90-0340
Relator: MARIO DE BRITO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: TCB19930330932902
Data do Acordão: 03/30/1993
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR EVORA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B.
Legislação Nacional: CP82 ART126 ART165 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Transitado em julgado Acordão que, com fundamento em amnistia, extinguiu o procedimento criminal, ficou sem interesse apreciar a inconstitucionalidade da norma questionada, pelo que deve ser extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Texto Integral: