Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002338
Acordão: 90-087-2
Processo: 89-0131
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: TCA19900328900872
Data do Acordão: 03/28/1990
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 91-172-2.
Legislação Nacional: LTC82 ART78 N2.
LPTA85 ART103.
Área Temática 1:
Decisão: Mantem o efeito suspensivo atribuido ao recurso.
Sumário: O recurso por oposição de julgados, previsto no artigo 103 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, não deve ser havido como recurso "ordinario" para os efeitos do artigo 78, n. 2, da Lei do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: