Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002483
Acordão: 90-231-1
Processo: 90-0118
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: TCB19900703902311
Data do Acordão: 07/03/1990
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: LTC82 ART78.
CPT81 ART79 N1.
Área Temática 1:
Decisão: Mantem o efeito meramente devolutivo atribuido ao recurso.
Sumário: O recurso interposto para o Tribunal Constitucional, de decisão proferida em fase de recurso, mantem os efeitos e o regime de subida do recurso anterior.
Texto Integral: