Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004878
Acordão:	94-338-1
Processo:	94-0004
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ILEGITIMIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO
Nº do Documento:	TCB19940426943381
Data do Acordão:	04/26/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPC67 ART203 ART456 ART688 ART689.
Legislação Nacional:	DL 267/85 DE 1985/07/16 ART104. CPC67 ART678. LTC82 ART72 N1 B ART76 N2.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por falta de legitimidade do recorrente e por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Não dispõe de legitimidade para recorrer o recorrente que interpõe recurso de constitucionalidade de decisão que deferiu na sua totalidade reclamação pelo mesmo apresentada. II - Não deve tomar-se conhecimento de recurso de decisões relativamente as quais o recorrente não tenha suscitado anteriormente uma questão de inconstitucionalidade, de forma minimamente perceptivel ou por forma a que o tribunal "a quo" tivesse consciencia de que estava colocada e que tinha que decidir uma questão dessa natureza. III - Os fundamentos de interposição de recurso de constitucionalidade não podem consistir na mera relacionação indiscriminada e massiva de diversos diplomas cuja inconstitucionalidade teria sido suscitada ainda que so de forma implicita - mesmo que de todo em todo não aplicados - acompanhada de relacionação, por forma identica, de normas e principios constitucionais eventualmente violados. IV - A apresentação de requerimentos desta natureza, susceptiveis de servir para qualquer tipo de processo, podera justificar, a repetir-se, o indeferimento de requerimento de interposição de recurso, por este se mostrar "manifestamente infundado".
Texto Integral: