| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001445 |
| Acordão: | 88-129-2 |
| Processo: | 87-0359 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
PRISÃO PREVENTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
GOVERNO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
PROCESSO CRIMINAL
LIBERDADE PROVISORIA
CRIME INCAUCIONAVEL
CAUÇÃO
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA |
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| Nº do Documento: | TCB19880608881292 |
| Data do Acordão: | 06/08/1988 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR EVORA |
| Nº do Diário da República: | 205 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 09/05/1988 |
| Página do Diário da República: | 8099 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART27 N3 A ART28 N2 ART168 N1 B ART168 N1 C. |
| Normas Apreciadas: | DL 477/82 DE 1982/12/22 ART1 N2 G. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante da alinea g) do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 477/82, de 22 de Dezembro, que dispunha não ser admissivel liberdade provisoria relativamente aos crimes de associação criminosa ou cometidos por associações criminosas. |
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| Sumário: | I - Embora a Constituição não contenha qualquer norma que claramente permita a categoria dos crimes incaucionaveis, resulta do disposto nos artigos 27, n. 3, alinea a), e 28, n. 2, que cabe a lei não so explicitar os casos em que a prisão preventiva pode ser substituida por caução ou por medida de liberdade provisoria, como ainda determinar aqueles em que a prisão preventiva não admite tal substituição, desde que a restrição ao direito a liberdade se limite nestes casos ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
II - Sendo a area do processo criminal eminentemente ligada a materia dos direitos, liberdades e garantias e obvio que quando a Assembleia da Republica autoriza o Governo a legislar sobre processo criminal, o autoriza tambem a regular o instituto da prisão preventiva, sem necessidade de simultanea e cumulativamente o ter de autorizar a legislar sobre direitos, liberdades e garantias. |
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| Texto Integral: | |