| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC7835 |
| Acordão: | 97-594-2 |
| Processo: | 97-0339 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
GOVERNO.
CONTRA-ORDENAÇÃO.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. |
 | |
| Nº do Documento: | TCA19971008975942 |
| Data do Acordão: | 10/08/1997 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TJ MONDIM DE BASTOS |
| Nº do Diário da República: | 284 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 12/10/1997 |
| Página do Diário da República: | 15119 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Constituição: | 1989 ART168 N1 D. |
| Normas Apreciadas: | DL 254/92 DE 1992/11/20 ART16 N1 B. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEN SOC. |
| |
| Decisão: | Não julga organicamente inconstitucional a norma constante da alínea b), do nº 1, do artigo 16º do Decreto-Lei nº 254/92, de 20 de Novembro, que define como contra-ordenação a não sujeição de um veículo à pertinente inspecção periódica.
|
| |
| Sumário: | I - Entende a decisão recorrida que a reserva do Parlamento abrange a definição ou tipificação dos comportamentos contra-ordenacionais. Assenta, porém, este entendimento num manifesto equívoco, consistente em interpretar a alínea d) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, como se ele, em substância, dissesse o mesmo que a alínea c).
II - Não colhendo, como não colhe, o argumento da violação da reserva parlamentar na definição da contra-ordenação aqui em causa e situando-se o limite da sanção abstracta em causa dentro dos limites estabelecidos na lei-quadro em vigor ao tempo do cometimento da infracção, improcede a argumentação em que assenta a decisão recorrida.
|
| |
| Texto Integral: | |